Data de apresentação 31/05/2022 00:00:00
 N° Processo 3658/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 19349
 Ementa

PROJETO DE LEI - ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 5.393/2012, VEDANDO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE CONDENADOS PELA LEI Nº 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação