Data de apresentação 15/06/2022 00:00:00
 N° Processo 4266/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 19464
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.235, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMMA.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação