PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 4546/2022

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Data de apresentação 28/06/2022 00:00:00

N° Processo 4546/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 19646

Ementa

Proíbe o ingresso de menores de 18 anos em estabelecimentos que comercializam produtos com conotação sexual ou erótica (Sex Shop), bem como a exposição desses produtos em vitrines, no Município de Vila Velha, e dá outras providências.

Autoria

VEREADOR DEVANIR FERREIRA;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo

Histórico da Tramitação _{167 Dia(s), 10 horas, 56 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento de Processo	Setor:GABINETE DO VEREADOR FLAVIO PIRES

Tempo gasto: 167 dias, 10 horas, 56 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/07/2022	Fase: Andamento de Processo	Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO
Envio: 15/01/2024 09:26:11	Ação: Andamento de Processo

Complemento da Ação: Para Assinatura.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{167 Dia(s), 10 horas, 56 minuto(s).}

15/01

Andamento de Processo GABINETE DO VEREADOR FLAVIO PIRES 167 dias, 10 horas, 56 minutos

jan

2024

01/07

Andamento de Processo COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO Andamento de Processo Capa Despacho Eletrônico - 15/01/2024

jul

2022

Resultado da Votação

Sessão Sessão Ordinária nº 73 de 22/11/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Institucional

PROJETO DE LEI 4546/2022

Histórico da Tramitação 167 Dia(s), 10 horas, 56 minuto(s).

Histórico da Tramitação 167 Dia(s), 10 horas, 56 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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