Data de apresentação 28/06/2022 00:00:00
 N° Processo 4548/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 19780
 Ementa

Assegura matrícula ao estudante com doença rara preferencialmente na unidade escolar da rede municipal de ensino fundamental e/ou infantil mais próxima de sua residência, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação