Data de apresentação 11/07/2022 00:00:00
 N° Processo 4788/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 20066
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas privadas observarem a Lei Federal nº 7.102/1983 na contratação de serviço de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação