Data de apresentação 18/07/2022 00:00:00
 N° Processo 4909/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 20138
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE, POR EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, RECREATIVOS OU SIMILARES, DE CADEIRA DE RODAS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REZUZIDA E IDOSOS EM CASOS EMERGENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

FLAVIO PIRES;

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação