Acrescenta o artigo 58-A, à Lei n° 6.385/2020 (Código Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais), dispondo sobre as condutas a serem observadas durante o adestramento de animais, no âmbito do município de Vila Velha
VEREADOR DEVANIR FERREIRA;
Tramitando
Legislativo
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais