| Recebimento: 15/09/2023 |
Fase: Andamento de Processo |
Setor:SALA DAS COMISSÕES |
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Tempo gasto: 289 dias, 4 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2023 |
Fase: Andamento de Processo |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 14/09/2023 12:41:52 |
Ação: Andamento de Processo
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Diante do exposto, concluo que o Projeto de Lei nº 1787/2023 é constitucional, uma vez que se enquadra na competência legislativa do município, é compatível com a Constituição Federal e não viola os direitos individuais dos cidadãos. Portanto, recomendo a continuidade da tramitação do projeto na Câmara Municipal.
É o que tenho a manifestar.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA – Pela Aprovação da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2023 |
Fase: Andamento de Processo |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 14/09/2023 12:33:09 |
Ação: Andamento de Processo
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Complemento da Ação: Diante do exposto, concluo que o Projeto de Lei nº 1787/2023 é constitucional, uma vez que se enquadra na competência legislativa do município, é compatível com a Constituição Federal e não viola os direitos individuais dos cidadãos. Portanto, recomendo a continuidade da tramitação do projeto na Câmara Municipal.
É o que tenho a manifestar.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA – Pela Aprovação da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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