PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 1787/2023

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Data de apresentação 09/02/2023 16:28:54

N° Processo 1787/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 21971

Ementa

Dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de transporte público para indicar a localização do ponto cego aos pedestres, ciclistas, motociclistas e demais motoristas e dá outras providências.

Autoria

VEREADOR JOÃO BATISTA TITA;

Situação

Tramitando

Origem

Legislativo

Processos acessórios, referenciados ou outros

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA 80/2024

Histórico da Tramitação _{447 Dia(s), 3 horas, 47 minuto(s).}

Recebimento: 15/09/2023	Fase: Andamento de Processo	Setor:SALA DAS COMISSÕES

Tempo gasto: 446 dias, 6 horas, 41 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/09/2023	Fase: Andamento de Processo	Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO
Envio: 14/09/2023 12:41:52	Ação: Andamento de Processo
Tempo gasto: 8 minutos
Complemento da Ação: Diante do exposto, concluo que o Projeto de Lei nº 1787/2023 é constitucional, uma vez que se enquadra na competência legislativa do município, é compatível com a Constituição Federal e não viola os direitos individuais dos cidadãos. Portanto, recomendo a continuidade da tramitação do projeto na Câmara Municipal. É o que tenho a manifestar. COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA – Pela Aprovação da matéria.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/02/2023	Fase: Andamento de Processo	Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO
Envio: 14/09/2023 12:33:09	Ação: Andamento de Processo

Complemento da Ação: Diante do exposto, concluo que o Projeto de Lei nº 1787/2023 é constitucional, uma vez que se enquadra na competência legislativa do município, é compatível com a Constituição Federal e não viola os direitos individuais dos cidadãos. Portanto, recomendo a continuidade da tramitação do projeto na Câmara Municipal. É o que tenho a manifestar. COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA – Pela Aprovação da matéria.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital