Data de apresentação 24/02/2023 18:26:59
 N° Processo 2205/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 22090
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.594/22, NO QUE TANGE AOS PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO PÚBLICO DE BARES E RESTAURANTES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NAS VIAS E PERÍMETROS.

 Autoria

RENZO MENDES;

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação