ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.594/22, NO QUE TANGE AOS PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO PÚBLICO DE BARES E RESTAURANTES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NAS VIAS E PERÍMETROS.
RENZO MENDES;
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