Data de apresentação 08/02/2023 13:52:50
 N° Processo 1552/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 22094
 Ementa

Acrescenta e altera dispositivo na Lei n° 6.385/2020 (Código Municipal dos Direitos e do Bem-Estar dos Animais), dispondo sobre a gravidade da infração de maus tratos e abandono de animais e o pagamento das despesas advindas do cuidado com o animal pelo autor dos maus-tratos.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação