Data de apresentação 08/02/2023 14:04:48
 N° Processo 1554/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 22096
 Ementa

Assegura, no âmbito do Município de Vila Velha, às pessoas com deficiência, o direito de ingressar e permanecer em ambientes públicos ou de uso coletivo acompanhado de animais de assistência emocional, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação