PROJETO DE LEI 1554/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/02/2023 14:04:48
 N° Processo 1554/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 22096
 Ementa

Assegura, no âmbito do Município de Vila Velha, às pessoas com deficiência, o direito de ingressar e permanecer em ambientes públicos ou de uso coletivo acompanhado de animais de assistência emocional, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  Resultado da Votação

Sessão Sessão Ordinária nº 13 de 25/03/2024
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação: 0
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

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