Data de apresentação 26/05/2023 16:41:01
 N° Processo 5709/2023
 N° Protocolo 1435/2023
 ID 24935
 Ementa

PROJETO DE LEI - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, REALIZAREM FORMAÇÃO DE COMBATE AO RACISMO PARA EMPREGADOS E EQUIPES DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

PATRICIA CRIZANTO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação