Data de apresentação 29/05/2023 18:12:16
 N° Processo 5760/2023
 N° Protocolo 1486/2023
 ID 24986
 Ementa

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.977 DE 2020, AO ESTACIONAMNETO EM VAGAS DE DEFICIENTES NO MUNICIPIO DE VILA VFELHA.

 Autoria

PATRICIA CRIZANTO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação