Data de apresentação 22/06/2023 16:38:28
 N° Processo 7125/2023
 N° Protocolo 2851/2023
 ID 275481
 Ementa

PROJETO DE LEI - ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 6142 DE 08 DE ABRIL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

PATRICIA CRIZANTO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação