Data de apresentação 22/04/2024 12:49:56
 N° Processo 2140/2024
 N° Protocolo 2487/2024
 ID 282275
 Ementa

Venho requerer, com arrimo no artigo 183 e seguintes, do Regimento Interno desta casa de Leis, regime de urgência ao projeto de lei protocolado sob o número 2064/2024, cuja ementa é a seguinte: “Inclui o inciso XII no Art. 155, da Lei 3375 de 14 de novembro de 1997.”, uma vez que já atendido o disposto no Art. 185, inciso I, do sobredito diploma legal.

 Autoria

RENZO MENDES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 47/2024 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação