| Recebimento: 27/06/2024 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:GABINETE DO VEREADOR LÉO PINDOBA |
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Tempo gasto: 2 dias, 6 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/06/2024 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 26/06/2024 10:56:34 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. Restitua-se ao autor em razão de se tratar a matéria de PL que visa alterar um Decreto do Executivo regulamentando matéria prevista nas Leis nºs. 5406/13, 3375/97 e 2915/94, o que não é possível. Sugerimos indicar ao Prefeito Municipal que faça proceder no referido Decreto 241/2019 a alteração pretendida.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2024 |
Fase: Incluir Proposição em Ata |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 25/06/2024 17:39:16 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2024 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR LÉO PINDOBA |
| Envio: 25/06/2024 17:07:30 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: Segue projeto de alteração de redação ao decreto municipal 0241/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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