Data de apresentação 02/06/2025 21:45:51
 N° Processo 2061/2025
 N° Protocolo 2213/2025
 ID 287500
 Ementa

PROJETO DE LEI INCLUI OS POSTOS FIXOS DE GUARDA-VIDAS ENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 1º DO ART. 127 DA LEI Nº 5.406, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 – CÓDIGO DE POSTURAS E ATIVIDADES URBANAS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, PARA GARANTIR RESPALDO LEGAL À SUA PERMANÊNCIA NAS PRAIAS E VEDAR SEU USO PARA FINALIDADES DISTINTAS DA SEGURANÇA PÚBLICA.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação