| Recebimento: 10/10/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
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Tempo gasto: 4 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/10/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ALEX RECEPUTE |
| Envio: 10/10/2025 11:07:45 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a doação de bem imóvel pertencente ao Município de Vila Velha à Associação de Moradores do Bairro São Conrado – AMBASCO, entidade declarada de utilidade pública, voltada ao desenvolvimento social e comunitário. A presente propositura atende a pedido formal da Associação de Moradores, sob a liderança de sua presidente Luzimar Carmen de Freitas Batista, que busca viabilizar a construção da sede própria da entidade, fortalecendo as ações de integração social e apoio à comunidade.
A área de 300 m², integrante de terreno municipal maior destinado a equipamentos comunitários, será utilizada para a construção da sede da associação, possibilitando a ampliação de suas atividades e a prestação de serviços de interesse coletivo, como cursos de qualificação, apoio a campanhas públicas e disponibilização de espaço para ações sociais.
A doação está amparada nos arts. 108 e 110 da Lei Orgânica Municipal e no art. 17, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/1993, contando com cláusula de reversão para proteção do patrimônio público. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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