Data de apresentação 10/02/2026 11:38:31
 N° Processo 478/2026
 N° Protocolo 532/2026
 ID 291059
 Ementa

Requer a análise do pedido de urgência na tramitação do referido Projeto de Lei, com base nos motivos apresentados .

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 23/2026 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação