| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
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Tempo gasto: 16 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ALEX RECEPUTE |
| Envio: 06/03/2026 10:23:46 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Vila Velha, uma Política Municipal voltada à promoção do bem-estar, da saúde e da qualidade de vida no trabalho dos profissionais da saúde, reconhecendo o papel essencial que esses trabalhadores desempenham na garantia do direito fundamental à saúde da população.
Os profissionais da saúde atuam diariamente sob intensa pressão emocional, física e psicológica, especialmente após os desafios enfrentados durante a pandemia da COVID-19, que evidenciou a importância estratégica desses trabalhadores para o funcionamento do sistema público de saúde.
A Constituição Federal assegura, em seu artigo 6º, o direito social à saúde e, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Para que esse direito seja plenamente garantido à população, é imprescindível que os profissionais que compõem a rede pública municipal estejam amparados por políticas de valorização, proteção e cuidado.
O Município, nos termos do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Assim, cabe ao Poder Público Municipal adotar medidas que promovam ambientes de trabalho mais saudáveis, seguros e humanizados.
A valorização dos profissionais da saúde não se resume à remuneração, mas envolve também reconhecimento, qualificação contínua, apoio emocional, boas condições estruturais e escuta ativa. Investir no servidor é investir diretamente na qualidade do atendimento prestado à população.
Dessa forma, a presente proposição representa um avanço na construção de uma gestão pública mais humanizada e comprometida com aqueles que cuidam diariamente da nossa cidade.
Pelo relevante interesse público da matéria, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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