| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:GABINETE DO VEREADOR FABIANO OLIVEIRA |
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Tempo gasto: 39 dias, 14 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
| Envio: 27/04/2026 14:55:17 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 18 dias, 17 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Em análise preliminar, verifica-se que a proposição institui benefício fiscal com potencial renúncia de receita municipal, razão pela qual deve estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 113 do ADCT e do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
A exigência não constitui mera formalidade, mas requisito relevante de validade da proposição. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.343.429/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, declarou a inconstitucionalidade formal de lei municipal que concedia isenção de IPTU sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na ADI nº 5011645-69.2022.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.543/2021, de Vila Velha, que instituiu o “Programa IPTU Verde”, em razão da concessão de benefício tributário sobre o IPTU sem observância do art. 14 da LRF e sem estudo de impacto financeiro-orçamentário.
Diante disso, baixem-se os autos em diligência ao Gabinete do Vereador Pastor Fabiano Oliveira, para que seja providenciada a juntada do estudo de impacto orçamentário-financeiro relativo à renúncia de receita decorrente dos descontos propostos sobre o IPTU e sobre a Taxa de Coleta de Lixo, contemplando o exercício de início de vigência e os dois exercícios subsequentes, bem como a demonstração de atendimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a juntada da documentação solicitada, retornem-se os autos à Comissão de Justiça e Redação para continuidade da análise quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 08/04/2026 15:35:33 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 48 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição em Ata |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 07/04/2026 17:59:30 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Inserido no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR FABIANO OLIVEIRA |
| Envio: 07/04/2026 16:50:24 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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