DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS A ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES E MOVIMENTOS COMPROVADAMENTE ENVOLVIDOS EM OCUPAÇÕES OU INVASÕES ILEGAIS DE PROPRIEDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR DEVACIR RABELLO;
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