TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL CAPACITADO E HABILITADO A ATUAR COMO INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FINANCEIROS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, COM MAIS DE CINQUENTA FUNCIONÁRIOS, ONDE O CONTATO DIRETO COM O PÚBLICO EM GERAL SEJA PARTE DE SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS.
Arnaldinho Borgo;
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