PROJETO DE LEI 2903/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/09/2013 00:00:00
 N° Processo 62/2013
 N° Protocolo 62/2013
 ID 735
 Ementa

DETERMINA OBRIGAÇÕES, QUANTO AO ATENDIMENTO A CLIENTES E USUÁRIOS, ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL OU CONGÊNERES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Arnaldinho Borgo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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Atividades Legislativas

Legislação

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