Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2026 Autor: MESA DIRETORA 
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Última atualização: 04/02/2026   IMPRIMIR
PROJETO DE LEI n° 15/2026
PROJETO DE LEI DA MESA DIRETORA DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 6.796/23, ALTERADA PELA LEI Nº 6.982/23.
Processo N°: 364/2026 Protocolo N°: 398 ID: 290929 Data: 04/02/2026 08:26:46 Situação: Tramitando Atividade Atual: Instruir Proposição
Autor(es) da Proposição: MESA DIRETORA
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