Tipo: NOTIFICAÇÃO Ano Proposição: 2020 
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NOTIFICAÇÃO n° 0/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0014007-03.2020.8.08.0000.
Processo N°: 60652/2020 Protocolo N°: ID: 255663 Data: 06/07/2020 00:00:00 Situação: EM ANDAMENTO
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NOTIFICAÇÃO n° 0/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0014113-62.2020.8.08.0000.
Processo N°: 2630/2020 Protocolo N°: ID: 255669 Data: 06/07/2020 00:00:00 Situação: EM ANDAMENTO
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