Data de apresentação 04/11/2021 00:00:00
 N° Processo 370/2021
 N° Protocolo 370/2021
 ID 16045
 Ementa

Acrescenta o artigo 1º-A na Lei nº 6.355/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de máscaras de proteção respiratória no âmbito do município de Vila Velha, em decorrência da disseminação do vírus da COVID-19, e dá providências

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1108 Dia(s), 5 horas, 15 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação