Data de apresentação 16/01/2025 06:24:50
 N° Processo 261/2025
 N° Protocolo 271/2025
 ID 285514
 Ementa

“Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em Braille para os contribuintes com deficiência visual”.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação