Data de apresentação 20/01/2025 17:55:02
 N° Processo 338/2025
 N° Protocolo 358/2025
 ID 285606
 Ementa

Projeto de Lei nº 007/2025 - Regulamentar a retenção das provisões de encargos trabalhistas e previdenciários nos contratos de mão de obra terceirizada de natureza contínua.

 Autoria

ARNALDO BORGO FILHO;

 Situação

Tramitando

 Origem

Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação