PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) 30/2025

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Data de apresentação 27/08/2025 16:46:14

N° Processo 3305/2025

N° Protocolo 3549/2025

ID 288857

Ementa

Projeto de lei nº 026/2025 - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 7.048, de 2024, que autorizou o Poder Executivo a proceder à desafetação e a permuta de bem imóvel da administração pública com bem imóvel particular.

Autoria

ARNALDO BORGO FILHO;

Situação

Tramitando

Origem

Executivo

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 18 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: 29/08/2025	Fase: Tomar ciência	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA

Tempo gasto: 22 horas, 56 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/08/2025	Fase: Proposição Protocolada	Setor:DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO E DOCUMENTAÇÃO
Envio: 27/08/2025 16:46:14	Ação: Encaminhado para ciêcia


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital