| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
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Tempo gasto: 4 dias, 13 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/04/2025 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 14/04/2025 18:35:43 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 14/04/2025 13:52:01 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DO VEREADOR ALEX RECEPUTE |
| Envio: 14/04/2025 10:37:58 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: JUSTIFICATIVA:
A presente proposta visa garantir o direito à mobilidade e à inclusão das pessoas com deficiência no município de Vila Velha, assegurando-lhes o acesso digno, seguro e gratuito ao transporte público, conforme previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e na Lei Orgânica do Município.
Pessoas que dependem do uso de cadeira de rodas enfrentam diariamente grandes dificuldades para se locomover, seja para acessar serviços de saúde, estudar, trabalhar ou participar de atividades sociais e culturais.
A ausência de um serviço público de transporte adaptado representa uma barreira à cidadania plena e à igualdade de oportunidades.
Com a criação do Serviço de Transporte Especial para Pessoas com Deficiência, o município se alinha aos princípios da acessibilidade universal, da dignidade da pessoa humana e da promoção da autonomia das pessoas com deficiência.
A operação diária, incluindo finais de semana e feriados, e o funcionamento estendido das 4h à meia-noite, garantem que os usuários possam planejar suas rotinas com liberdade e segurança.
Além disso, o uso de veículos adaptados com plataformas elevatórias, cintos de segurança e espaços adequados demonstra o compromisso do poder público com a qualidade e o respeito à vida.
A gestão do serviço pela Secretaria de Defesa Social e Trânsito assegura o controle, e o bom funcionamento da frota, bem como o treinamento de motoristas para atendimento humanizado e eficiente.
A implantação deste serviço é, portanto, uma medida urgente e necessária para que Vila Velha avance como uma cidade mais justa, acessível e comprometida com os direitos de todos os seus cidadãos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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