Data de apresentação 26/08/2025 18:09:56
 N° Processo 3273/2025
 N° Protocolo 3517/2025
 ID 288824
 Ementa

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO E A RESERVA DE VAGAS PARA ATLETAS COM DEFICIÊNCIA EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DE CARÁTER OFICIAL, REALIZADAS, APOIADAS OU PATROCINADAS PELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação