Data de apresentação 17/01/2025 14:35:38
 N° Processo 312/2025
 N° Protocolo 327/2025
 ID 285575
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em hospitais, maternidades e unidades de saúde, públicos ou privados, contendo a Lei Federal nº 14.737/2023 (Lei do Acompanhamento), que dispõe sobre o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde no Município de Vila Velha.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação