| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:GABINETE DA VEREADORA ADRIANA CHAGAS MEIRELES |
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Tempo gasto: 27 dias, 22 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 16/09/2025 18:17:15 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Restitua-se ao autor, de conformidade com o disposto no inciso VI do art. 171 do Regimento Interno da Câmara, em razão de já existir legislação que trata do assunto aprovada nesta Câmara, Lei nº 6150/19. A referida Lei, apesar de utilizar a nomenclatura "Banco de Medicamentos", possui os mesmos objetivos do Projeto ora proposto, sendo declarada inconstitucional através da ADIN nº 0007932-45.2020.8.08.0000, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cópia anexa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GABINETE DA VEREADORA ADRIANA CHAGAS MEIRELES |
| Envio: 11/09/2025 12:12:47 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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