Data de apresentação 12/08/2025 17:19:09
 N° Processo 3055/2025
 N° Protocolo 3290/2025
 ID 288589
 Ementa

ADULTIZAÇÃO INFANTIL E DO USO INADEQUADO DA IMAGEM E DO CORPO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação