Data de apresentação 12/08/2025 17:25:57
 N° Processo 3058/2025
 N° Protocolo 3293/2025
 ID 288592
 Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPARECECIMENTO PARA ACOMPANHANTES DE PACIENTES MENORES DE IDADE NAS UNIDADES DE SAUDE DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação