Data de apresentação 10/10/2025 19:04:00
 N° Processo 3900/2025
 N° Protocolo 4193/2025
 ID 289519
 Ementa

PL que Assegura o direito de pessoas com deficiência, de manter e circular com animais de apoio emocional, terapêutico ou de assistência em condomínios residenciais no Município de Vila Velha e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação