Data de apresentação 13/08/2025 13:50:11
 N° Processo 3070/2025
 N° Protocolo 3305/2025
 ID 288604
 Ementa

Dispõe sobre a coleta, sistematização e publicação periódica de dados estatísticos sobre violações de direitos de crianças e adolescentes no Município de Vila Velha, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação