PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 349/2025

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Data de apresentação 13/08/2025 15:48:36

N° Processo 3081/2025

N° Protocolo 3316/2025

ID 288611

Ementa

Reserva 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Vila Velha a pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas, e dá outras providências.

Autoria

VEREADORA PATRÍCIA CRIZANTO;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 12 horas, 50 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Instruir Proposição	Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS

Tempo gasto: 12 horas, 50 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/08/2025	Fase: Proposição Protocolada	Setor:GABINETE DA VEREADORA PATRICIA CRIZANTO
Envio: 13/08/2025 15:48:37	Ação: Para inclusão de Ata

Complemento da Ação: Segue para análise Projeto de Lei que Reserva 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Vila Velha a pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas, e dá outras providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital