Data de apresentação 28/04/2026 20:39:26
 N° Processo 1710/2026
 N° Protocolo 1773/2026
 ID 292323
 Ementa

Requer o encaminhamento do presente expediente, na forma de PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Exmo. Prefeito, Sr. Arnaldo Borgo Filho, solicitando informações acerca da situação jurídica, administrativa e fática do imóvel objeto do Decreto Municipal nº 149, de 16 de dezembro de 2005, posteriormente revogado pelo Decreto Municipal nº 333, de 18 de outubro de 2023.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação