| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO |
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Distribuir Processo |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/08/2026 09:49:24 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Lido no expediente. À Comissão de Justiça para oferecer parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DEPARTAMENTO DE REDACAO, ATAS E REVISAO DE DOCUMENTOS |
| Envio: 05/08/2026 09:14:39 |
Ação: Proposição Incluída em Ata
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Tempo gasto: 17 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: INSERIDO NO EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Instruir Proposição |
Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/08/2026 15:11:03 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 hora, 4 minutos
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Complemento da Ação: Para inserir em ata, após leitura no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:PRESIDENCIA |
| Envio: 07/07/2026 14:33:42 |
Ação: Para inclusão de Ata
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Complemento da Ação: Segue, projeto de lei que revoga o parágrafo único do art. 60 da Lei Municipal nº 6.777, de 20 de dezembro de 2023, decorrente da Notificação Recomendatória nº 01/2026, expedida pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Conflitos, Controvérsias e Problemas – NUPA, do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, nos autos do Procedimento Administrativo GAMPES nº 2025.0020.8332-63, para as devidas providencias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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