PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI 148/2026

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Data de apresentação 22/05/2026 14:12:46

N° Processo 2126/2026

N° Protocolo 2199/2026

ID 292760

Ementa

Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência à permanência de até 2 (dois) acompanhantes durante consultas, observações, atendimentos e internações nas unidades de saúde da rede pública municipal de Vila Velha.

Autoria

Deva;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{79 Dia(s), 19 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: 25/05/2026	Fase: Instruir Proposição	Setor:GABINETE DO VEREADOR DEVANIR FERREIRA

Tempo gasto: 77 dias, 7 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/05/2026	Fase: Instruir Proposição	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA
Envio: 22/05/2026 15:46:46	Ação: Para Instrução do Setor
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Restitua-se ao autor, de conformidade com o disposto no inciso VI do art. 171 do Regimento Interno da Câmara, em razão de já existir legislação que trata do assunto aprovada nesta Câmara, Lei nº 7.122/24, cópia anexa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/05/2026	Fase: Proposição Protocolada	Setor:GABINETE DO VEREADOR DEVANIR FERREIRA
Envio: 22/05/2026 14:12:47	Ação: Para inclusão de Ata


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital