Data de apresentação 18/03/2026 13:33:32
 N° Processo 1130/2026
 N° Protocolo 1181/2026
 ID 291742
 Ementa

Projeto de Lei - Institui diretrizes para a criação do Cadastro Municipal Voluntário de Bicicletas Elétricas e Equipamentos de Mobilidade Individual no âmbito do Município de Vila Velha, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação