Data de apresentação 25/03/2022 00:00:00
 N° Processo 2139/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 18736
 Ementa

Acrescenta art. 151-A à Lei Complementar nº 006/2002, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação