PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA

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PROJETO DE LEI (EXECUTIVO) 6478/2022

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Data de apresentação 14/10/2022 00:00:00

N° Processo 6478/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 20742

Ementa

Estabelece a cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir no município de Vila Velha e dá outras providências.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

Arquivado

Origem

Legislativo

Recebimento: 27/03/2023	Fase: Arquivada	Setor:DIRETORIA LEGISLATIVA
	Ação: Arquivado
Tempo gasto: 605 dias, 10 horas, 16 minutos
Complemento da Ação: O Autógrafo de Lei nº 4.577/2022, transformou-se na Lei nº 6.749/2022, datada de 10/11/2022, publicada no Diário Oficial do Município do dia 11/11/2022.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/10/2022	Fase: Aguardando emissão de parecer da comissão	Setor:COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO
Envio: 27/03/2023 00:00:00	Ação: Tramitando

Complemento da Ação: Aguardando parecer da Comissão.
Documento(s) da tramitação:

Arquivada DIRETORIA LEGISLATIVA Arquivado Documento Principal

mar

2023

Aguardando emissão de parecer da comissão COMISSÃO DE JUSTICA E REDACAO Tramitando Capa

out

2022

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais