Data de apresentação 29/06/2023 18:05:57
 N° Processo 7319/2023
 N° Protocolo 3045/2023
 ID 275675
 Ementa

SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 138, DE 08 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação