Data de apresentação 26/06/2025 09:12:30
 N° Processo 2357/2025
 N° Protocolo 2542/2025
 ID 287850
 Ementa

Solicita a elaboração de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que disponha sobre a implementação de atividade fiscalizatória no âmbito das relações de consumo, com a criação de cargos de fiscalização no Procon Municipal de Vila Velha.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação