Data de apresentação 19/09/2025 13:58:21
 N° Processo 3439/2025
 N° Protocolo 3925/2025
 ID 289239
 Ementa

Supressão do Art. 6º do referido Projeto de Lei para a concessão de benefício fiscal no valor do IPTU aos participantes do programa, o que configura renúncia de receita pública.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 373/2025 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação