Data de apresentação 24/09/2025 16:31:30
 N° Processo 2300/2025
 N° Protocolo 4001/2025
 ID 289322
 Ementa

Emenda Aditiva do Vereador Ademir Pontini ao PLC nº 004/2025, que acrescenta o § 9º ao art. 10, reduzindo os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 2% sobre o valor da dívida negociada nas transações tributárias.

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação