Data de apresentação 29/09/2025 15:52:20
 N° Processo 3712/2025
 N° Protocolo 4037/2025
 ID 289361
 Ementa

Requerimento de urgência especial

 Situação

Tramitando

 Origem

Legislativo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 389/2025 - PROJETO DE LEI

Anexos da Tramitação